CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

87.134.086/0002-04

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

grupo.comercial@mobra.com.br

Número do Processo SGP-e

DC00001407/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Legislação Estadual

Fundamento Legal

VII - por até 5 (cinco) anos quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/09/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SDC - DOE Nº 22098

Página de Publicação

8

Anexo:

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Observações

SUSPENSÃO ficando a empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 2 (dois) anos, por previsão expressa no item V do inciso III da Cláusula Nona do Contrato 019/DC/2021, bem como do artigo 7 da Lei 10.520/2002 e inciso VII do artigo 111 do Decreto Estadual 2.617, de 16 de setembro de 2009.

Data da Criação

06/09/2023 17:27:28

Última Atualização

25/09/2023 14:26:25