CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

40.432.544/0001-47

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CLARO S/A

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

laiza.correa@claro.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00013374/2021

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Sec. Seg. Pública - PMSC

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Decisão em Grau de Recurso: 

Portanto,  embora  reconheça  a  seriedade  da  infração,  não  podemos  ignorar  os  bons antecedentes  da  recorrente.  Nesse  sentido,  considerando  os  princípios  constitucionais  do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, ao analisar o recurso apresentado  pela  empresa  Claro  S.A.,  decidimos  parcialmente  a  seu  favor.  Mantemos  a decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  aplicação  da  sanção  de  multa  pecuniária,  com  a fundamentação constante na decisão original. Contudo, em relação à suspensão temporária de licitar pelo prazo de 3 (três) meses, optamos por substituí-la pela pena de advertência .

Data da Criação

06/09/2023 18:04:42

Última Atualização

06/09/2023 18:05:11