CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

40.432.544/0001-47

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CLARO S/A

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

laiza.correa@claro.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00031752/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Sec. Seg. Pública - PMSC

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

Decisão em Recurso: 

Portanto, considerando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ao  analisar  o  recurso  apresentado  pela  empresa Claro S.A., decido parcialmente a seu favor, para manter a decisão recorrida no que se refere à aplicação da sanção de multa pecuniária, com a fundamentação constante na decisão original. Contudo, em relação à suspensão temporária de licitar pelo prazo de 6 (seis) meses, opto por reduzir a punição para 3 (três) meses, haja vista que está é a primeira punição dessa natureza sofrida pela recorrente.

Data da Criação

06/09/2023 18:16:42

Última Atualização

06/09/2023 18:16:56