CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

40.432.544/0001-47

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

CLARO S/A

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

laiza.correa@claro.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00031752/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/12/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

06/09/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Sec. Seg. Pública - PMSC

Página de Publicação

13

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

Decisão em Recurso: 

Portanto, considerando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ao  analisar  o  recurso  apresentado  pela  empresa Claro S.A., decido parcialmente a seu favor, para manter a decisão recorrida no que se refere à aplicação da sanção de multa pecuniária, com a fundamentação constante na decisão original. Contudo, em relação à suspensão temporária de licitar pelo prazo de 6 (seis) meses, opto por reduzir a punição para 3 (três) meses, haja vista que está é a primeira punição dessa natureza sofrida pela recorrente.

Data da Criação

06/09/2023 18:23:00

Última Atualização

18/10/2023 16:52:52