CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

24.543.997/0001-94

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ED CONSTRUÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@edconstrucao.net.br

Número do Processo SGP-e

IGP00004066/2021

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

15/08/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

15/08/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Polícia Cientifica/22.082

Página de Publicação

34

Anexo:

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Observações

Verifica-se  que  a  empresa descumpriu os seguintes dispositivos: Item 2 da cláusula  primeira  do  Contrato  nº  057/2020,  visto  que  a  empresa  efetuou  serviços  em  discordância com a proposta técnica aprovada. “CONSIDERANDO que a empresa ED Construtora LTDA efetuou a correção dos vícios construtivos antes da entrega da  obra,  conforme  consignado  pelo  então  fiscal  do  contrato  à  fl.  052;  CONSIDERANDO  que  a correção  dos  vícios  ocorreu  após  a    prolação    da    decisão  administrativa  de    fls.  37/40,  de  modo  que  não    foi    apreciada  no  ato    para  possível  ponderação  na  aplicação  da  penalidade; CONSIDERANDO  que,  uma  vez  corrigidos  os  vícios  construtivos  e  tento  a  obra  sido  recebida definitivamente  pela  comissão  de  recebimento,  não  houve  prejuízos  à  Administração  nem  ao interesse público. MANIFESTO-ME  pela  conversão  da  penalidade  de  Multa  em  Advertência  à  Empresa  ED CONSTRUÇÃO LTDA.”

Data da Criação

13/09/2023 11:14:09

Última Atualização

13/09/2023 11:14:15