CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

06.220.022/0001-43

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

COMERCIAL MULTVILLE LTDA EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

multville@multville.com.br

Número do Processo SGP-e

PCSC00102717/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/12/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/12/2022 00:00:00

Seção de Publicação

21.914

Página de Publicação

62

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 1.241,40 (hum mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), dos quais, R$ 206, 90 (duzentos reais e seis reais e noventa centavos, por dois dias de atraso e R$ 1.34,50 (hum mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) por dez dias de atraso, bem como pela aplicação da penalidade de Advertência pela contratada ter alterado a forma de entrega única para entrega parcelada, referente a Autorização de Fornecimento nº 101/PCSC/2022 (fls. 10/11), pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 29/2022, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

19/09/2023 13:52:07

Última Atualização

19/09/2023 13:52:29