CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.310.833/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MOMM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@distribuidoramomm.com.br

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00001726/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

27/09/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

26/09/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

27/09/2023 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas/22111

Página de Publicação

21

Anexo:

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Observações

Processo EPAGRI nº 1726/2023 Contratada: NOMM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP, (CNPJ 08.310.833/0001-60) DECISÃO Adotando como razão de decidir os termos do Parecer DJUR nº 187/2023, com fundamento nos artigos 156, 157, I, IV, e 158, I, do RILC-EPAGRI, bem como do art. 162, incisos II e IV, parágrafo  único, do  RILC-EPAGRI  c/c art. 83,  incisos  II,  III  e  §  2º, da  Lei  Federal  nº 13.303/2016, DECIDO: 1 - Rescindir imediata  e unilateralmente o Contrato  nº  822/2022,  celebrado  com  a empresa MOMM  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  EPP 2-Aplicar-lhe multa no  montante  de R$  1.735,27. 3 Aplicar à empresa MOMM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, a  sanção  de suspensão  temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Epagri, pelo prazo de 2 (dois) anos. Florianópolis, 30 de agosto de 2023. Fabrícia Hoffmann Maria – Diretora  Administrativo e Financeiro.

Data da Criação

03/10/2023 11:51:27

Última Atualização

03/10/2023 11:57:46