CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

81.571.010/0001-89

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

comercial4@ultramar.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00018501/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

17/10/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

16/01/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP / PMSC

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Fixo a pena pecuniária em 10% sobre o valor do contrato inadimplente, qual seja  o  valor  de  R$  3.707,25  (três  mil  setecentos  e  sete  reais  e  vinte  e  cinco  centavos), com  força  na  cláusula  8ª,  alínea  b  do  contrato,  bem  como  a  suspensão  temporária  de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração pelo prazo de  03  (três)  meses,  firmado  no  inciso  III,  alínea  e  da  referida  cláusula.  A  pena  de suspensão será contada a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Data da Criação

17/10/2023 08:52:41

Última Atualização

01/11/2023 17:04:15