CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

79.391.157/0001-45

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@empresasminister.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00030192/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Suspensa

Data de Aplicação da Penalidade

16/10/2023 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

16/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP / PMSC

Página de Publicação

Anexo:

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Observações

No  presente  caso,  a  empresa  descumpriu  a  obrigação  contratual  estabelecida  na cláusula  primeira,  §  2º,  conforme  destacado  pelo  Chefe  da  Divisão  de  Contratos  (página  65). Portanto,  em  razão  do  não  cumprimento  dessa  obrigação  contratual,  aplico  a  penalidade  de multa  no  valor  de  20%  sobre  o  montante  do  contrato,  conforme  previsto  na  cláusula  nona, inciso II, alínea c do contrato 409/PMSC/2022. O valor total do contrato é de R$ 1.370.390,40 (Um milhão, trezentos e setenta mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos), portanto, a multa pecuniária é estabelecida em R$ 274.078,08 (Duzentos e setenta e quatro mil e setenta e oito reais e oito centavos).

Data da Criação

17/10/2023 09:02:11

Última Atualização

09/11/2023 14:51:36