CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.471.999/0001-00

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

C.S.COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cspecas@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00025167/2022

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

21/07/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

21/07/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP / PMSC

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

MULTA  à  empresa  C.S.  COMERCIO  DE  PECAS  PARA  VEICULOS  LTDA.,  CNPJ 10.471.999/0001-00,  na  forma  da  alínea  “a”,  do  inciso  II,  da  Cláusula  Oitava  do Contrato,  amparado  no  inciso  II  do  art.  87  da  Lei  Federal  nº  8.666/1993,  devendo  o valor  ser  calculado  sobre  9,9%  (nove  virgula  nove  por  cento)  do  valor  do  contrato 194/PMSC/2021  em  seu  montante  total;  totalizando  a  parcela  sancionatória  em R$20.493,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais);

Data da Criação

17/10/2023 09:18:22

Última Atualização

17/10/2023 09:18:27