CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

10.471.999/0001-00

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

C.S.COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cspecas@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00025167/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/08/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

13/08/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

11/08/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP / PMSC

Página de Publicação

13

Anexo:

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Observações

DECISÃO:
SUSPENÇÃO  DO  DIREITO  DE  LICITAR  E  CONTRATAR  com  a  Administração Pública  por  12  (doze)  meses,  na  forma  do  inciso  III,  alínea  “c”  e  “e”,  da  Cláusula Oitava do Contrato, amparado no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993;

DECISÃO EM RECURSO:
Isto  posto,  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa,  CONHEÇO  do  RECURSO  apresentado  pela  empresa  C.  S  Comércio  de  Peças  para veículos  LTDA  para,  NO  MÉRITO,  NEGAR-LHE  PROVIMENTO,  anuindo  com  a  decisão tomada pelo Diretor da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças – autoridade recorrida

Data da Criação

17/10/2023 09:26:00

Última Atualização

17/10/2023 09:26:06