CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

31.381.381/0001-20

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

FONTANA & JOAQUIM LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ooopa.adesivos@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00062530/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

19/10/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

21126

Página de Publicação

10

Anexo:

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Observações

"Entendo que há fundamento para a aplicação de
multa na ordem de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e
três reais e dez centavos) por trinta (30) dias de atraso,
referente a Autorização de Fornecimento nº 100/2023
(fls. 42/43), pelos motivos de fato e de direito
mencionados na r. Informação nº 12/2023, que tomo
como razão de decidir;"

Data da Criação

19/10/2023 12:14:58

Última Atualização

19/10/2023 12:15:19