CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

39.249.272/0001-65

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

QUANTICA GUEMA ENGENHARIA TECNOLOGIA L PROJETOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

QUANTICAENGENHARIATECNOLOGIA@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

PMSC00032752/2022

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Expirada

Data de Aplicação da Penalidade

20/10/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

19/04/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP / PMSC

Página de Publicação

6

Anexo:

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Observações

Aplicar a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de 6 (seis) meses, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93

Data da Criação

19/10/2023 19:20:21

Última Atualização

22/04/2024 00:10:00