CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

03.750.757/0001-90

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacoes@sepat.srv.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00019503/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Cancelada

Data de Aplicação da Penalidade

25/10/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

24/10/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

11

Anexo:

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Observações

Dessa forma, pelos motivos expostos, DECIDO por:a)  Aplicação  da  sanção  administrativa  de  MULTA  para  a  empresa processada,  calculada  sobre  o  valor  correspondente  à  parte  inadimplente.  Fixo  a multa  em  R$  49.888,80  (quarenta  e  nove  mil  oitocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  oitenta centavos).b) Aplicar a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de 2 (dois) anos, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93.

Data da Criação

06/11/2023 14:18:06

Última Atualização

08/11/2023 13:01:53

Dados da penalidade