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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
82.845.322/0001-04
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
g_financeiroreceber@softplan.com.br
Número do Processo SGP-e
PGE00009398/2022
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
06/11/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
06/11/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22137
Página de Publicação
68
Anexo:
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Observações
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Duplicidade de ajuizamento de execuções fiscais, problema já relatado anteriormente nos autos PGE 4295/2021 e PGE 4426/2022. PENALIDADE: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o preço mensal do serviço técnico remoto e manutenção corretiva, que corresponde a R$ 3.195,73 (três mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos).
Data da Criação
06/11/2023 18:43:16
Última Atualização
06/11/2023 18:43:34
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