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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
03.958.256/0001-02
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
JEAN CLEI LUCHTEMBERG
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
jean@jclconstrutora.com
Número do Processo SGP-e
SJC00015956/2020
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamento Legal
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Expirada
Data de Aplicação da Penalidade
04/08/2020 00:00:00
Data Final da Penalidade
04/08/2021 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
04/08/2020 00:00:00
Seção de Publicação
Secretarias/ 21.324
Página de Publicação
5
Anexo:
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Data da Criação
05/08/2020 13:19:02
Última Atualização
05/08/2021 23:59:00
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