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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
04.438.598/0001-56
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FELLETI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@blackcar.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00026379/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
27/11/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
27/11/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22151
Página de Publicação
11
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 35,42 (trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 179/2023 (fls. 32/33) por catorze (14) dias de atraso no item 3.00007 - película de polietileno adesivo para vidros para controle solar, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 21/2023, que tomo como razão de decidir;
Data da Criação
28/11/2023 17:10:59
Última Atualização
05/12/2023 10:54:48
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