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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
29.303.183/0001-04
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
VOA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
LICITACAO@VOACOMERCIAL.COM.BR
Número do Processo SGP-e
PCSC00092376/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
17/10/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
17/10/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22125
Página de Publicação
11
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 106,92 (cento e seis reais e noventa e dois centavos) por seis (06) dias de atraso, referente a Autorização de Fornecimento nº 190/2023 (fls. 10/11), pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 11/2023, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
11/12/2023 18:01:08
Última Atualização
11/12/2023 18:01:16
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