CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

41.348.737/0001-87

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AKIMPORTACAO@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

PCSC00081818/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

13/12/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

13/12/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22163

Página de Publicação

20

Anexo:

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Observações

Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 288,60 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), em razão da entrega do objeto da autorização de fornecimento nº 160/PCSC/2023 (fls. 12/13)  com 15 (quinze) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 23/2023, que tomo como razão de decidir

Data da Criação

14/12/2023 16:39:51

Última Atualização

14/12/2023 16:40:06