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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
04.438.598/0001-56
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FELLETI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@blackcar.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00080050/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
15/12/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
15/12/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22165
Página de Publicação
31
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 68,76 (sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento 170/2023 (fls. 28/30) com 18 dias (dezoito) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 28/2023, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
18/12/2023 15:57:29
Última Atualização
18/12/2023 15:57:34
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