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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
29.468.746/0001-06
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
WWT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ramalicita@gmail.com
Número do Processo SGP-e
SED00048836/2022
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 12.846/13
Fundamento Legal
Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
22/09/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
22/09/2023 00:00:00
Seção de Publicação
EDUCAÇÃO/22108
Página de Publicação
7
Anexo:
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Observações
Penalidade por fraude a execução.
Data da Criação
12/01/2024 17:15:01
Última Atualização
12/01/2024 17:15:24
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