CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

16.826.856/0001-50

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ACR MEDCAL PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@acrmedcalprodutos.com.br

Número do Processo SGP-e

SEA00020669/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

15/01/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

13/07/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

15/01/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22183

Página de Publicação

29

Anexo:

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Observações

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Estadual 2.617 de 16 de setembro de 2009, resolve aplicar suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses a empresa ACR MEDCAL PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.826.856/0001-50

Data da Criação

15/01/2024 17:41:40

Última Atualização

15/01/2024 17:42:18