CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

23.258.794/0001-93

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

engefriorefrigeracaosc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

SEF00006646/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

19/01/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

19/01/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22187

Página de Publicação

5

Anexo:

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Observações

MULTA DE 10% sobre o  valor  remanescente  do  contrato,  com  fundamento  na  Cláusula  Oitava,  incisos  II, “a” do Contrato nº 011/2021, pela não execução dos serviços contratados e ter dado causa a rescisão unilateral do contrato, conforme previsto na Cláusula Sétima, inciso I,  do  Contrato  original;  MULTA  DE  20%  calculado  sobre  o  valor  do  contrato, conforme  previsto  na  Cláusula  Oitava,  incisos  II,  “b”  do  Contrato  nº  011/2021,  pelo descumprimento  de  Cláusula  Quinta,  itens  “b”  e  “z”  do  contrato  original  e  item 14.4.1.25 do Edital

Data da Criação

19/01/2024 18:24:00

Última Atualização

19/01/2024 18:24:21