CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.693.893/0001-05

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

administrativo@mastercleanlimpezas.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00082297/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

22/01/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/07/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

22/01/2024 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC/DOE 22188

Página de Publicação

8

Anexo:

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Observações

Assim exposto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, DECIDO receber e acolher, PARCIALMENTE, o recurso administrativo interposto pela empresa MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em relação ao mérito, decido manter a decisão quanto à aplicação da sanção de multa pecuniária, reduzindo o percentual para 5%, totalizando R$ 152.638,28 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e reduzir a punição de suspensão de licitar e contratar com a Administração para o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Mantenho a decisão da Autoridade Recorrida em relação à rescisão unilateral do contrato e à suspensão dos pagamentos dos valores devidos, até a devida comprovação das verbas devidas pelos colaboradores da empresa.

Data da Criação

22/01/2024 18:33:39

Última Atualização

22/01/2024 18:33:50