CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.310.833/0001-60

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MOMM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

contato@distribuidoramomm.com.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00023150/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

25/10/2023 00:00:00

Data Final da Penalidade

24/10/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

25/10/2023 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC/DOE 22131

Página de Publicação

12

Anexo:

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Observações

Dessa forma, pelos motivos expostos, DECIDO por:
a)  Aplicação  da  sanção  administrativa  de  MULTA  para  a  empresa processada,  calculada  sobre  o  valor  correspondente  à  parte  inadimplente.  Fixo  a multa em R$ 121,95 (cento e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).
b) Aplicar a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de 1 (um) ano, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93.

Data da Criação

23/01/2024 17:32:26

Última Atualização

23/01/2024 17:32:30