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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
21.342.824/0001-10
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
Douglas Renato Schmitz ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
pimentadacostagastronomia@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PMSC00057363/2021
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
26/01/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
26/01/2024 00:00:00
Seção de Publicação
SSP/PMSC/DOE 22192
Página de Publicação
37
Anexo:
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Observações
Dessa forma, pelos motivos expostos, DECIDO por: a) Aplicação da sanção administrativa de MULTA para a empresa processada, calculada sobre o contrato. Fixo a multa em R$ 24.010,56. b) Aplicar a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de) ano, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93.
Data da Criação
23/02/2024 13:31:36
Última Atualização
23/02/2024 13:31:51
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