CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

21.342.824/0001-10

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Douglas Renato Schmitz ME

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

pimentadacostagastronomia@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00057363/2021

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

06/02/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

05/02/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

26/01/2024 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC/DOE 22192

Página de Publicação

37

Anexo:

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Observações

Dessa forma, pelos motivos expostos, DECIDO por: 
a)  Aplicação  da  sanção  administrativa  de  MULTA  para  a  empresa processada, calculada sobre o contrato. Fixo a multa em R$ 24.010,56.
b) Aplicar a suspensão do direito de participar de licitações pelo período de) ano, com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93.

Data da Criação

23/02/2024 13:33:57

Última Atualização

23/02/2024 13:34:04