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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
16.600.308/0001-08
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ARAÇÁ MATERIAL PUBLICITARIO EIRELLI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
estudioaraca@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00074470/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
19/12/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
19/12/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22167/961482
Página de Publicação
29
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 215/SECOM/2023 (fls. 123/124) com 15 (quinze) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 22/2023, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
04/03/2024 16:56:45
Última Atualização
04/03/2024 16:56:56
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