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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
04.438.598/0001-56
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FELLETI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@blackcar.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00029426/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
18/12/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
18/12/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22166/960988
Página de Publicação
8
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento 178/2023 (fls. 33/34) com 16 (dezesseis) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 30/2023, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
04/03/2024 17:07:37
Última Atualização
04/03/2024 17:08:09
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