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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
04.438.598/0001-56
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FELLETI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
contato@blackcar.com.br
Número do Processo SGP-e
PCSC00016662/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
05/03/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
05/03/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22217/976298
Página de Publicação
722
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento 177/2023 (fls. 39/41) com 16 dias (dezesseis) dias de atraso, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 29/2023, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
05/03/2024 16:38:21
Última Atualização
05/03/2024 16:38:43
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