CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

45.486.589/0001-18

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

RTM CONSTRUÇOES LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

rtm.construcoes@hotmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00066778/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

01/03/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/02/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

01/03/2024 00:00:00

Seção de Publicação

Policia Militar

Página de Publicação

26

Anexo:

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Observações

Assim exposto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, DECIDO receber e acolher, PARCIALMENTE, o recurso administrativo interposto pela empresa RTM CONSTRUÇÕES LTDA. 
Em relação ao mérito, decido manter a decisão quanto à aplicação da sanção de multa pecuniária arbitrada na decisão recorrida. Quanto à punição de suspensão de licitar e contratar com a Administração, reduzo a reprimenda para 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado (DOE). 
Mantenho ainda a decisão da Autoridade Recorrida em relação à suspensão dos pagamentos dos valores devidos, até a devida comprovação do pagamento da multa, sob pena de ter os valores retidos, conforme previsto no §2º, inciso IV, da cláusula segunda do contrato.

Data da Criação

22/03/2024 16:19:46

Última Atualização

22/03/2024 16:20:04