CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

26.742.553/0001-03

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

RTM CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

inovar.projetos@hotmail.com

Número do Processo SGP-e

PMSC00067567/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

29/02/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

28/02/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/02/2024 00:00:00

Seção de Publicação

Policia Militar

Página de Publicação

14

Anexo:

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Observações

Diante do exposto, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do RECURSO apresentado pela empresa Recorrente RTM PROJETO E CONSTRUÇÕES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, concordando com a decisão tomada pelo Diretor da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF), autoridade recorrida neste caso.

Data da Criação

22/03/2024 17:06:59

Última Atualização

02/04/2024 17:00:11