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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
26.742.553/0001-03
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
RTM CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
inovar.projetos@hotmail.com
Número do Processo SGP-e
PMSC00067567/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
29/02/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
29/02/2024 00:00:00
Seção de Publicação
Policia Militar
Página de Publicação
14
Anexo:
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Observações
Diante do exposto, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do RECURSO apresentado pela empresa Recorrente RTM PROJETO E CONSTRUÇÕES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, concordando com a decisão tomada pelo Diretor da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF), autoridade recorrida neste caso.
Data da Criação
22/03/2024 17:07:47
Última Atualização
02/04/2024 16:59:59
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