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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
16.826.856/0001-50
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ACR MEDCAL PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
licitacao@acrmedcalprodutos.com.br
Número do Processo SGP-e
SEF00016087/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
26/03/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
26/03/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22232
Página de Publicação
6
Anexo:
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Observações
Multa no percentual de 5% (cinco por cento) pela não entrega do objeto previsto na autorização de fornecimento 2023AF00001, de 06 de outubro de 2023, por culpa exclusiva da contratada, com fundamento no item 22.1, II, “b”, do Pregão Eletrônico nº 0093/2023, no valor de R$ 133,50.
Data da Criação
26/03/2024 17:33:06
Última Atualização
26/03/2024 17:33:18
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