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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
24.608.949/0001-37
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
J&A ECOMMERCE LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
janetechavesbrandao1985@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00104580/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
03/04/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
03/04/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22237/983063
Página de Publicação
245
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 609.30 (seiscentos e nove reais e trinta centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 330/2023 (fls. 78/79) por 11 (onze) dias de atraso no item Conector rj45 Fêmea e Conector rj45 Macho categoria 5e pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 13/2024, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
03/04/2024 17:41:20
Última Atualização
03/04/2024 17:41:39
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