CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Física

CPF ou CNPJ do Sancionado

023.561.059-30

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

Clodoaldo Jutair Viana

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

cadpen@sea.sc.gov.br

Número do Processo SGP-e

SEA00006629/2024

Tipo de Penalidade

Proibição - Lei de Improbidade

Fundamento Legal

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

21/03/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

21/03/2027 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Meio de Publicação

Outro

Descrição do Meio de Publicação

Ofício cumprimento de sentença

Data de Publicação da Penalidade

21/03/2024 00:00:00

Anexo:

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Observações

Por  determinação  da  Procuradora  de  Estado  vinculada  ao  processo  judicial acima  identificado,  vem,  por  meio  deste,  dar  conhecimento  do Acordo  de  não  Persecução Cível celebrado entre o Ministério Público de Santa Catarina e Clodoaldo Jutair Viana (páginas25-33  dos  autos  internos  do  pge.Net  da  pasta  digital)  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  de Improbidade  Administrativa  N.º5002650-61.2020.8.24.0010,  bem  como  requerer  que  seja efetuado  o  registro  no  sistema  legais  do  Estado  quanto  ao  cumprimento  do  presente  acordo, em especial da cláusula 2º, na qual o compromissário se compromete:"(...)(III)   a   não   contratar   com   o   Poder   Público   (mediante   a realização  de  concurso  público  ou  processo  seletivo,  por meio  de  licitação  ou  contratação  direta,  ou  mesmo  em  razão da  nomeação  para  cargos  de  provimento  em  comissão),  pelo prazo  de  3  (três)  anos  a  contar  da  homologação  do  presente acordo".

Data da Criação

08/04/2024 15:55:16

Última Atualização

08/04/2024 15:55:50