CADPEN/SC V 0.5.0

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

20.693.893/0001-05

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

mastercleansc@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCSC00022214/2024

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei do Pregão

Fundamento Legal

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Suspensa

Data de Aplicação da Penalidade

10/04/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

07/10/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIVIL

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

10/04/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22242

Página de Publicação

1

Anexo:

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Observações

A Polícia Civil de Santa Catarina/Fundo de Melhoria da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob nº 07.188.579/0001-07, considerando o disposto nos autos do Processo PCSC 00022214/2024, onde figura como contratada MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 20.693.893/0001-05, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/02; art. 110, III e art. 111, VII do Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços –SAGMS, aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009; Edital de Pregão Eletrônico nº 125/2020, Item 17, 17.1, II, c, combinado com III, e Contrato Administrativo 58/CPL/DGPC/2021, cláusula oitava, item "I" combinado com Cláusula nona, item II, "c"e III, "e" e na observância da Orientação Técnica nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda; e na observância da Orientação Técnica nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda, DECIDE pela Recisão Unilateral à partir de 01mai2024 aplicação de multa no valor de R$ 9.855,20 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), representando 5% do valor do contrato para 2024 cumulada com aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, estados e municípios pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de falta de pagamento de salários por 3 meses seguidos, pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 16/2024, que tomo como razão de decidir.

Data da Criação

10/04/2024 18:20:50

Última Atualização

10/04/2024 18:22:37