CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

47.875.394/0001-95

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

TERMINAL RODOVIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS SPE LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

artur.rodrigues@sinart.com.br

Número do Processo SGP-e

SIE00042384/2023

Tipo de Penalidade

Advertência

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

12/04/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

12/04/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22244

Página de Publicação

31

Anexo:

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Observações

Em razão da morosidade constatada pela SIE e pela Fiscalização do Contrato na entrega do Projeto Básico pela Concessionária, aliada à necessidade constante de complementações,  adequações e correções,  fatos  esses  que  não  permitiram  a  aprovação  do  projeto  de  reforma  pelo  Poder Concedente e, consequentemente, causaram o atraso no início das obras e o descumprimento das entregas previstas para 12, 18 e 30 meses após a data de eficácia (07/12/2022), mencionadas no item  4.34  (incisos  I,  II  e  III)  do  Anexo  3  do  contrato  em  CT.  203/2022,  ou  seja;  em  razão  do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e projetos e prazos e em razão do desatendimento  das  determinações  regulares  da  autoridade  designada  para  acompanhar  e fiscalizar  a  sua  execução,  assim  como  as  de  seus  superiores,  fatos  esses  que  levaram  a Administração a concluir necessidade de imposição das penalidades previstas em Edital e Contrato, tudo  anotado  na  forma  do  §1º  do  art.  67,  da  Lei  de  Licitações,  serve  a  presente  para  notificar  a Contratada acerca da DECISÃO FINAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA (p. 45/46), tudo com fulcro no item 37 - Das Penalidades do Contrato  de Concessão Comum CT 203/2022 e art. 87, I da Lei 8.666/93.

Data da Criação

15/04/2024 11:40:03

Última Atualização

15/04/2024 11:40:33