CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

41.348.737/0001-87

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

AKIMPORTACAO@GMAIL.COM

Número do Processo SGP-e

PCI00010261/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/02/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial da União

Data de Publicação da Penalidade

14/02/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22203

Página de Publicação

32

Anexo:

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Observações

Aplicou-se a Penalidade de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, totalizando 9,9% (nove vírgula nove por cento), perfazendo o valor de R$ 173,25 (cento e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), prevista no artigo 87, II da Lei Federal n.  8.666/93,  no  item  24.2,  I  do  Edital  n.  100/2022/PCI,  cláusula  sétima,  item  b,  inciso  I  do  ata  de  registro  de preços n. 100/2022/PCI, para multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, totalizando 9,9% (nove vírgula nove por cento), perfazendo o valor de R$ 173,25 (cento e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). Em razão do atraso de 72 (setenta e dois) dias na entrega do item “Máscara de proteção respiratória N95”, em desconformidade com o exigido no Contrato  e  seus  anexos,  em  atenção  ao  artigo  87  da  Lei  n.  8.666/1993,  infringindo  o  disposto  no  item  2, subitem 2.1 do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 100/2022/PCI e na Cláusula Terceira, inciso 3.1 da Ata de Registro de Preços PE nº 100/2022/PCI-B e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda e nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.

Data da Criação

26/04/2024 13:41:50

Última Atualização

26/04/2024 13:42:02