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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
46.391.648/0001-37
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
SULTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
serranalicitacoes@hotmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00112205/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
29/04/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
29/04/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22255/988883
Página de Publicação
25
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 347.22 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 246/2023 (fls. 59/60) por 9 (nove) dias de atraso no item REFLETOR DE LUZ REFLETOR DE LED 50WATS pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 11/2024, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
09/05/2024 14:51:56
Última Atualização
09/05/2024 14:52:04
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