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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
31.381.381/0001-20
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
FONTANA & JOAQUIM LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
ooopa.adesivos@gmail.com
Número do Processo SGP-e
PCSC00112440/2023
Tipo de Penalidade
Multa
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
13/05/2024 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
POLICIA CIVIL
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
13/05/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22264/992538
Página de Publicação
18
Anexo:
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Observações
Entendo que há fundamento para a aplicação de multa na ordem de 227.7 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), em razão da entrega do objeto da Autorização de Fornecimento nº 248/2023 (fls. 33/34) por 15 (quinze) dias de atraso no item 00001 - IMPRESSO MCP MODELO 028 \ ENVELOPE SACO C/TIMBRE DO ESTAO \ TAM. PEQ. pelos motivos de fato e de direito mencionados na r. Informação nº 19/2024, que tomo como razão de decidir
Data da Criação
13/05/2024 16:11:46
Última Atualização
13/05/2024 16:11:49
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