CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

29.322.621/0001-73

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ilhabeladistribuidora@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00010351/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/02/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

14/02/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22203

Página de Publicação

1

Anexo:

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Observações

A  penalidade  de  multa  deu-se  com  base  inciso    II    do  artigo    87    da    Lei    n.    8.666/1993,    No    Edital    Pregão  Eletrônico  para  Registro  de  Preços  nº 062/2022/PCI,  item  24,  subitem  24.2,  inciso  I;  Na  Ata  de  Registro  de    Preços    PE    nº  062/2022/PCI,    Cláusula    Sétima,    alínea    “b”,    inciso    I    e    alínea    “o”;    Na    Autorização    de Fornecimento  nº  048/2023/PCI  item  4,  o  que  implica  em  uma    MULTA  de  8,58%  (oito  vírgula cinquenta e oito por cento) em razão do atraso de 26 (vinte e seis) dias na entrega dos itens “Tubo para  Laboratório  tipo  Falcon”    e    “ataduras    prontas    de    uso    em    enfermaria    e    cirurgia    de  crepom”,    perfazendo    o    valor    de    R$  187,47  (cento  e  oitenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  sete centavos).

Data da Criação

15/05/2024 09:09:15

Última Atualização

15/05/2024 09:09:28