CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

29.322.621/0001-73

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

COMERCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ilhabeladistribuidora@gmail.com

Número do Processo SGP-e

PCI00004496/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

18/07/2023 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

18/07/2023 00:00:00

Seção de Publicação

22062

Página de Publicação

113

Anexo:

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Observações

A  aplicação  da  Sanção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  87  da  Lei  n.  8.666/1993,  No  Edital  Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 062/2022/PCI, item 24, subitem 24.2, inciso I; Na Ata de Registro de  Preços  PE  nº  062/2022/PCI,  Cláusula  Sétima,  alínea  “b”,  inciso  I  e  alínea  “o”;  Na  Autorização  de Fornecimento nº 048/2023/PCI item 4, para aplicação de MULTA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, totalizando 8,25% (oito  vírgula  vinte  e  cinco  por  cento)  em  razão  do  atraso  de  25  (vinte  e  cinco)  dias  na  entrega  do  item “Lamínula  para  microscopia”,  perfazendo  o  valor  de  R$  7,82  (sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  e multa  de  0,33%  (zero  vírgula  trinta  e  três  por  cento)  por  dia  de  atraso,  calculado  sobre  o  valor correspondente à parte inadimplente, totalizando 9,9% (nove vírgula nove por cento) em razão do atraso de 52 (cinquenta e dois) dias na entrega do item “Tubo para Laboratório tipo Falcon”, perfazendo o valor de  R$  103,95  (cento  e  três  reais  e  noventa  e  cinco  centavos);  Totalizando:  R$  111,77  (cento  e  onze reais e setenta e sete centavos).

Data da Criação

15/05/2024 09:33:58

Última Atualização

15/05/2024 09:34:04