CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

39.707.683/0001-57

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGIOS LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

licitacao@gtmedhospitalar.com.br

Número do Processo SGP-e

PCI00010261/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

14/02/2024 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial da União

Data de Publicação da Penalidade

14/02/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22203

Página de Publicação

48

Anexo:

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Observações

APLICAÇÃO  DE PENALIDADE DE MULTA da seguinte forma: -  0,33%  (zero  vírgula  trinta  e  três  por  cento)  por  dia  de  atraso,  calculado  sobre  o  valor correspondente  à  parte  inadimplente,  totalizando  9,9%  (nove  vírgula  nove  por  cento), perfazendo  o  valor  de  R$  173,25  (cento  e  setenta  e  três  reais  e  vinte  e  cinco  centavos). Em razão do atraso de 72 (setenta e dois) dias na entrega do item “Máscara de proteção respiratória N95”, em desconformidade com o exigido no Contrato  e  seus  anexos,  em  atenção    ao    artigo    87    da    Lei    n.    8.666/1993,    infringindo    o    disposto    no    item    2, subitem  2.1  do  Anexo  II  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  100/2022/PCI  e  na  Cláusula Terceira, inciso 3.1 da Ata de Registro de Preços PE nº 100/2022/PCI-B e na observância das  Orientações  Técnicas  nº  004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº 001/2020, da Secretaria de Estado da Administração.

Data da Criação

16/05/2024 13:07:40

Última Atualização

16/05/2024 13:07:50