CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

06.103.062/0001-05

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

INSTITUTO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - INCAB

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

concursos@incab.org.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00002414/2020

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

29/08/2022 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

8

Anexo:

Visualizar Arquivo

Observações

MULTA, conforme Cláusula Oitava, inciso II, alínea “c” do contrato, que prevê multa  de  até  20%  (vinte  por  cento),  coadunando  ao  previsto  no  art.  7  da  Lei  nº 10.520/2002,  c/c  o  Art.  87,  II,  da  Lei  Federal  nº  8.666/1993,  qual  fixo  em  20%  (vinte  por cento)  do  valor  do  contrato  (R$  990.000,00),  ficando  estabelecida  a  multa  contratual sancionatória em R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

Data da Criação

16/05/2024 18:27:10

Última Atualização

16/05/2024 18:27:17