CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

06.103.062/0001-05

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

INSTITUTO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - INCAB

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

concursos@incab.org.br

Número do Processo SGP-e

PMSC00002414/2020

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei de Licitações

Fundamento Legal

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

29/08/2022 00:00:00

Data Final da Penalidade

01/03/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/08/2022 00:00:00

Seção de Publicação

SSP/PMSC

Página de Publicação

8

Anexo:

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Observações

SUSPENSÃO   DO   DIREITO   DE   LICITAR   E   CONTRATAR   COM   A ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  pelo  prazo  de  30  (trinta)  meses,  na  forma  da  Cláusula Oitava, inciso III, alínea “e” do contrato

Data da Criação

16/05/2024 18:32:15

Última Atualização

16/05/2024 18:32:23