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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
13.100.678/0001-98
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
H. H. K. DOS SANTOS LTDA.
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
hugo@catalyst-indie.com
Número do Processo SGP-e
EPAGRI00010027/2023
Tipo de Penalidade
Suspensão - Lei das Estatais
Fundamento Legal
Art. 83. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Abrangência
No órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
29/05/2024 00:00:00
Data Final da Penalidade
27/02/2025 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
29/05/2024 00:00:00
Seção de Publicação
Economias Mistas
Página de Publicação
53
Anexo:
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Observações
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, Contratada: CATALYST, INDIE-CONSULTORIA, GESTÃO E SERVIÇOS DETECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 13.100.678/0001-98, Processo SGP-e EPAGRI 00010027/2023. DECISÃO: a Diretoria Executiva decidiu por unanimidade: I. Aplicação de multa de R$ 5.235,00 (cinco mil duzentos e trinta e cinco mil reais), correspondente à 10% do saldo não executado do contrato, nos termos do item ?c?, II, da Cláusula Décima-Segunda do Contrato n.º 238/2020; II. Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Epagri, pelo prazo de 09 (nove) meses; [...]; V. Cancelar todos os atestados de capacidade técnica emitidos em nome da contratada,, por não expressarem a realidade da relação contratual existente; VI. Publique-se e registre-se no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN). APROVADO: Dirceu Leite, Diretor Presidente; Fabrícia Hoffmann Maria, Diretora Administrativa Financeira; Reney Dorow, Diretor de Pesquisa e Inovação; Gustavo Gimmi dos Santos Claudino, Diretor de Extensão Rural e Célio Hawerroth, Diretor Institucional. Florianópolis, 27 de maio de 2024.
Data da Criação
03/06/2024 16:19:42
Última Atualização
03/06/2024 16:20:14
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