CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

13.100.678/0001-98

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

H. H. K. DOS SANTOS LTDA.

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

hugo@catalyst-indie.com

Número do Processo SGP-e

EPAGRI00010027/2023

Tipo de Penalidade

Suspensão - Lei das Estatais

Fundamento Legal

Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Abrangência

No órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

29/05/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

27/02/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

EMP DE PESQ AGROP E EXT RURAL DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

29/05/2024 00:00:00

Seção de Publicação

Economias Mistas

Página de Publicação

53

Anexo:

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Observações

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Lei Federal nº 13.303/2016 c/c RILC-EPAGRI). Contratante: EPAGRI Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, Contratada: CATALYST, INDIE-CONSULTORIA, GESTÃO E SERVIÇOS DETECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 13.100.678/0001-98, Processo SGP-e EPAGRI 00010027/2023. DECISÃO: a Diretoria Executiva decidiu por unanimidade: I. Aplicação de multa de R$ 5.235,00 (cinco mil duzentos e trinta e cinco mil reais), correspondente à 10% do saldo não executado do contrato, nos termos  do  item  “c”,  II,  da  Cláusula  Décima-Segunda  do  Contrato  n.º 238/2020; II. Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com  a  Epagri,  pelo  prazo  de  09 (nove) meses; [...]; V. Cancelar todos os atestados de capacidade técnica emitidos em nome da contratada,, por não   expressarem   a   realidade   da   relação   contratual existente; VI. Publique-se e registre-se no Cadastro de Penalidades do Estado (CADPEN). APROVADO: Dirceu Leite, Diretor Presidente; Fabrícia Hoffmann Maria, Diretora Administrativa Financeira; Reney Dorow, Diretor de Pesquisa e Inovação; Gustavo Gimmi dos Santos Claudino, Diretor de Extensão Rural e Célio Hawerroth, Diretor Institucional.  Florianópolis, 27 de maio de 2024.

Data da Criação

03/06/2024 16:19:42

Última Atualização

03/06/2024 16:20:14