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Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
08.920.547/0001-17
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
OLIVIER LAVANDERIA LTDA
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
bolhaolav@yahoo.com.br
Número do Processo SGP-e
UDESC00013879/2024
Tipo de Penalidade
Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)
Fundamento Legal
Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
11/06/2024 00:00:00
Data Final da Penalidade
11/06/2025 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
11/06/2024 00:00:00
Seção de Publicação
22283
Página de Publicação
256
Anexo:
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Observações
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 1(um) ano, com fundamento na Cláusula 13.2.3 do Edital do PE n°0945/2023, bem como pelos incisos IV e VI do art. 155 da Lei n° 14.133/2021 c/c inciso III e § 4º do art. 156 da Lei nº14.133/2021.
Data da Criação
19/06/2024 18:16:44
Última Atualização
19/06/2024 18:17:06
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