CADPEN/SC V 0.4.3

Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

08.920.547/0001-17

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

OLIVIER LAVANDERIA LTDA

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

bolhaolav@yahoo.com.br

Número do Processo SGP-e

UDESC00013879/2024

Tipo de Penalidade

Impedimento - Lei 14.133/2021 (NLL)

Fundamento Legal

Sanção de impedimento de licitar e contratar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

11/06/2024 00:00:00

Data Final da Penalidade

11/06/2025 00:00:00

Órgão de Origem da Penalidade

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

11/06/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22283

Página de Publicação

256

Anexo:

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Observações

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 1(um) ano, com fundamento na Cláusula 13.2.3 do Edital do PE n°0945/2023, bem como pelos incisos IV e VI do art. 155 da Lei n° 14.133/2021 c/c inciso III e § 4º do art. 156 da Lei nº14.133/2021.

Data da Criação

19/06/2024 18:16:44

Última Atualização

19/06/2024 18:17:06