Penalidade

Tipo de pessoa do sancionado
Pessoa Jurídica
CPF ou CNPJ do Sancionado
09.085.061/0001-73
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
BALDESSAR CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA EPP
Nome Informado pelo Órgão Sancionador
baldessar3@uol.com.br
Número do Processo SGP-e
SED00029073/2021
Tipo de Penalidade
Multa - Lei 12.846/13
Fundamento Legal
Situação
Vigente
Data de Aplicação da Penalidade
22/09/2023 00:00:00
Órgão de Origem da Penalidade
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Meio de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data de Publicação da Penalidade
22/09/2023 00:00:00
Seção de Publicação
22108
Página de Publicação
6
Anexo:
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Observações
Data da Criação
28/06/2024 12:49:58
Última Atualização
28/06/2024 12:50:16