CADPEN/SC V 0.5.0

Penalidade

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Tipo de pessoa do sancionado

Pessoa Jurídica

CPF ou CNPJ do Sancionado

13.547.970/0001-53

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

ELISVANDIA MATOS DONINI EIRELI

Nome Informado pelo Órgão Sancionador

LICITACAO@HIGIX.COM.BR

Número do Processo SGP-e

PCI00000809/2023

Tipo de Penalidade

Multa

Situação

Vigente

Data de Aplicação da Penalidade

09/07/2024 00:00:00

Valor da multa:

Órgão de Origem da Penalidade

POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA

Meio de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data de Publicação da Penalidade

09/07/2024 00:00:00

Seção de Publicação

22304

Página de Publicação

Anexo:

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Observações

aplicação da Sanção prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, no item 24, subitem 24.2, inciso I, do Edital n.º 137/IGP/2021; e na Clausula Sétima, alínea “b)”, inciso I e alínea “o)”, da Ata de Registro de Preços PE nº 006/2022/PCI–A para aplicação de MULTA de 2,64% (dois virgula sessenta e quatro por cento) e 9,9% (nove virgula nove por  cento),  calculado  sobre  a  parte  inadimplente  (R$  744,00  e  R$  1.426,00  contados  na  devida ordem  e  proporcionalidade  da  entrega),  perfazendo  uma  multa  de  R$  16,64  e  R$  141,17, respectivamente,  totalizando  R$  160,81  (cento  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  um  centavos).Pelo atraso  na  entrega,  em  desconformidade  com  o  exigido  na  Autorização  de  Fornecimento  e  seus anexos, em atenção ao artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, infringindo o disposto no item 2, subitem 2.1 do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 137/IGP/2021 e na Cláusula Terceira, inciso 3.1 da Ata de Registro de Preços PE nº 006/2022/PCI –A e na observância das Orientações Técnicas nº 004/2010  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  nº  001/2020,  da  Secretaria  de  Estado  da Administração

Data da Criação

10/07/2024 10:17:05

Última Atualização

10/07/2024 10:17:11